A regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online entrou em vigor em janeiro de 2025. Alguns ajustes foram realizados ao longo do ano, com o governo ainda procurando formas de controle e fiscalização para assegurar a integridade do sistema e minimizar tentativas de ações excessivas.
Hugo Ribeiro, Gerente Jurídico da Cactus Gaming, falou sobre uma dessas medidas tomadas recentemente. Trata-se da criação da chamada API de Impedidos, destinada à limitação de acesso de alguns brasileiros ao ecossistema do iGaming, sobretudo, integrantes de programas sociais como o Bolsa Família.
A entrada em vigor desta API levantou inúmeros questionamentos entre a sociedade civil e juristas, especialmente, no tocante à proteção de informações pessoais sigilosas, motivo de tratamento e de ações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Detalhes sobre a API de Impedidos
De acordo com Hugo Ribeiro, a API de Impedidos corresponde a um passo importante nesse cenário de consolidação do mercado de apostas online no Brasil, com sua aplicação exigindo rigor técnico e responsabilidade.
Isso porque não se resume unicamente a uma ferramenta de controle e fiscalização, bem como de um instrumento que necessita balancear direitos constitucionais, liberdade econômica e interesse público.
Nesse sentido, o representante da Cactus salientou que a aplicação de acordo com os princípios com a LGPD é fundamental para a validade, e qualquer desvio de finalidade pode representar uma violação de privacidade e discriminação.
Dessa maneira, é de responsabilidade tanto das operadoras licenciadas no país quanto da Secretaria de Prêmios e Apostas, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, mostrar que a tecnologia deve ser empregada com respeito aos brasileiros, proporcionalidade e método transparente.
Jogue com responsabilidade!
Vale salientar que essa prática demanda bom senso, responsabilidade e o entendimento de que se trata de mais uma forma de diversão. Além disso, apostar é algo destinado unicamente aos brasileiros maiores de idade e em plataformas devidamente registradas e autorizadas no país.
